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O testamento vital e sua herança ao médico

Antonio Carlos Lopes
O Conselho Federal de Medicina estabeleceu, há cerca de dez dias, a validade do testamento vital em situação em que o paciente se encontra em estado terminal. Por intermédio da Resolução 1995/2012 determina que o médico deve respeitar a vontade do paciente, sobre como e se deseja ser tratado no limite da morte.
Considerada decisão histórica socialmente, a orientação do CFM é fruto da mudança comportamental e de cultura no Brasil. Felizmente, o arcabouço ético na medicina vem evoluindo muito nos últimos anos, refletindo a modernidade e a valorização dos princípios humanitários.
Na prática, temos reconhecido hoje, pelo Conselho, prática que faz tempo é adotada nos hospitais do país. São incontáveis os casos em que médicos atendem à vontade de pacientes, deixando de sustentar a vida com recursos artificiais quando já não existe esperança de cura nem de uma sobrevida digna. O fazem por conta e risco.
É justa a resolução, pois manter alguém em estado vegetativo por meio de tubos, fios, sondas, sem esperança de retorno, beira a crueldade. Não falo de eutanásia, já que apressar o fim de quem quer morrer, além de crime, abre perigosos precedentes. Um exemplo é o programa eutanásico nazista, que conduziu à deliberada e sistemática eliminação de milhares de seres humanos, fundado no princípio da supressão de seres carentes de valor vita.
Discorro, sim, sobre a ortotanásia, pautada no direito fundamental à morte digna. A ortotanásia segue o preceito de morte na hora certa, "orto" certo, "thanatos" morte. Compreende o não prolongamento artificial à vida, possibilitando ao paciente em estado terminal e irreversível morrer sem ter sua dor perpetuada por aparelhos que arrastam suas funções vitais.
Pela Resolução do CFM, essa decisão cabe exclusivamente ao paciente; precisa ser expressada ao médico em diretriz antecipada ou, simplificando, em um testamento vital que pode ser por escrito ou até mesmo verbal.
Justa em todos os aspectos, volto a frisar, a resolução 1995/2012 traz, contudo, indagação que precisa melhor ser respondida: o médico está de fato resguardado nos campos civil, penal e criminal para segui-la sem virar um infrator do ordenamento jurídico constitucional?
Sobre esse ponto, é necessário que tanto a Justiça quanto o próprio CFM venham a campo para esclarecimentos definitivos. Em 2006, o Conselho também permitiu aos profissionais de medicina a ortotanásia, por intermédio da Resolução 1805. Entretanto, o Ministério Público Federal entrou com ação de inconstitucionalidade e conseguiu cassá-la por liminar. 
É real que em 2010, a Justiça liberou os médicos para a prática da ortotanásia, depois de o CFM publicar nova resolução explicando com mais clareza as diferenças entre a eutanásia e a ortotanásia. Esse vai e vem de resoluções e ações judiciais é, no mínimo, preocupante.
No âmbito criminal, a legislação penal cuida dos crimes contra a vida e de todos aqueles que indiretamente atentam contra ela. A inviolabilidade do direito à vida, no âmbito punitivo, está prevista em várias figuras penais. Dentre elas, o Código Penal tipifica os crimes dolosos contra a vida: o homicídio, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o infanticídio e o aborto. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece à instituição do júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. A proteção à vida também está em inúmeras outras figuras da legislação penal, nas quais são protegidos outros bens jurídicos além da vida.
Nos casos de ortotanásia também há conduta lícita e resguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Quando a morte é compreendida como um processo natural e final da vida e não como um fracasso, a ortotanásia é concebida como um procedimento pautado no respeito à morte digna, o que possibilita a humanização do processo de morte. Se todo o processo da vida deve ser pautado pelo respeito à dignidade, não há dúvida que o processo de morte também deve ser guiado pelo respeito à dignidade. E a finalidade da intervenção médica na ortotanásia é a preservação da dignidade humana, para que o paciente tenha garantido o direito à morte boa, ao seu tempo e com respeito aos seus valores.
O Código Penal do Brasil data de 1940, sendo que não acompanha o desenvolvimento científico nas várias áreas do conhecimento. O progresso da humanidade pressupõe que os avanços científicos sejam utilizados com respeito aos direitos fundamentais.
Se fosse eu um paciente não disposto a ser mantido eternamente em uma UTI, entubado, permanecendo “vivo” somente com recursos artificiais, gostaria de ver respeitada minha vontade, certamente. Mas só teria tranquilidade e leveza na consciência, com a certeza de que meu médico não seria penalizado por minha decisão. É isso que precisa ficar bem claro a todos.
 
Antonio Carlos Lopes é Presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica
 
 

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