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Menos imposto, mais remédio

Sérgio Mena Barreto

No dia 5 de outubro, a Constituição Federal, promulgada em 1988, completou 25 anos. Conhecida como "Constituição Cidadã", termo utilizado no discurso do então presidente da Assembleia Constituinte Ulisses Guimarães, ela avançou consideravelmente nas questões sociais, no que diz respeito aos direitos individuais e coletivos.

No entanto, mesmo depois receber 80 emendas e ter mais de 1,5 mil outras propostas de emendas tramitando no Congresso, nossa Carta Magna ainda deve à sociedade mais coerência ao seu Artigo 196, que consagra a saúde como direito de todos e obrigação do Estado, o que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas.

A assistência farmacêutica enquadra-se nessa atribuição estatal, de forma a permitir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção da saúde e prevenção e recuperação de doenças. Acontece que a enorme carga tributária que incide sobre os medicamentos no Brasil é uma das maiores barreiras da sociedade à plenitude deste artigo constitucional e à democratização do acesso à saúde.

No Brasil, a carga tributária sobre medicamentos atinge 34%. Para efeito de comparação, a carga tributária total sobre medicamentos chega a 19% na Alemanha, 10% na Itália, 5% no Japão, 4% na Espanha e 0% no Canadá, Estados Unidos e México. Somente de ICMS, os governos estaduais recolhem de 17% a 19% do valor dos medicamentos. Isso iguala os remédios a quaisquer outros produtos de consumo, e faz um simples paracetamol, por exemplo, ter tributação infinitamente maior do que um diamante, cuja alíquota é de 1,5%, ou um veículo usado (0,90%).

Aqui, o preço máximo ao consumidor deste mesmo paracetamol, uma embalagem com 200 comprimidos, considerando ICMS de 18% e PIS/Cofins, é R$ 129,74. Sem essa tributação, o preço máximo ao consumidor cairia para R$ 95,62. A diferença de R$ 44,11 poderia ser usada, por exemplo, para comprar o equivalente a quatro quilos de acém bovino. Essa é uma distorção injusta, que causa sérios danos à vida de milhões de brasileiros, desestimulando-os ao início e à manutenção de tratamentos de saúde, dissuadindo-os da compra de remédios, e fazendo-os optar entre comprar um medicamento ou comprar alimentos para sua família, comprometendo, assim, o seu bem-estar e a sua longevidade.

Nas farmácias, não é rara a venda incompleta de medicamentos prescritos em receitas. Não que o cliente não queira comprar, ou não tenha consciência da necessidade de fazer seu tratamento. Mas infelizmente o que ocorre é a dura tarefa de optar entre o que ele precisa e o que ele pode pagar. Outro bom exemplo é a hipertensão, conhecida no mundo inteiro como a doença das metades. Metade das pessoas não sabe que tem. Da metade que tem diagnóstico, que foi ao médico e saiu de lá com uma prescrição, metade não se trata em função da falta de condição financeira. E quando são prescritos três medicamentos, o cliente decide levar apenas aquele que trata do sintoma, no caso um produto para dor de cabeça, mas que não resolverá seu problema principal.

Para corrigir tamanha distorção, e considerando que o medicamento é um bem essencial à vida, propomos que a alíquota sobre estes produtos seja zero. Foi esse cenário que estimulou a Abrafarma - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e outras importantes entidades do setor a unir esforços em torno da campanha Menos Impostos, Mais Remédios. Por meio de cadernos disponíveis em mais de 6 mil farmácias em todo o país, coletamos assinaturas da população em apoio a esta causa. A campanha teve início no dia 1º de outubro e em quinze dias ultrapassou a marca de 2 milhões de assinaturas, um atestado de que a população acompanha nosso pensamento.

O lançamento da Frente Parlamentar federal em defesa da desoneração tributária dos medicamentos, que ainda ganhou extensões na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e na Câmara Municipal de São Paulo, vai ao encontro desse anseio do mercado e da sociedade. O resultado final da nossa campanha, inclusive, será levado a todos os governos da Federação, ao Ministério da Saúde e ao governo federal, em mais uma etapa para conscientizar o poder público dessa incoerência que é a tributação sobre medicamentos.

Não se trata de uma questão econômica, mas também de saúde pública. É o próprio governo quem acaba pagando a maior conta pelo fato de as pessoas não poderem realizar seu tratamento como prescrito pelo médico. A hipertensão é a doença que mais gera internações por implicações cardiovasculares. É uma das maiores causadoras também de derrame e insuficiência renal, gerando tratamentos dispendiosos e dolorosos como a hemodiálise. Isso sem falar na baixa produtividade de tantas pessoas que se ausentam do trabalho em função dos sintomas e suas sequelas.

Na mesma "Constituição Cidadã", o título VI, que trata de tributação e orçamento, prevê limitações ao poder de tributar e determina que este seja seletivo, em função da essencialidade do produto. Em 2012, o Estado bateu recorde de arrecadação com medicamentos, e isso demonstra o quanto é dura a nossa tarefa de romper com essa importante fonte de receita. Afinal, os cofres públicos não podem nadar em arrecadação às custas de um produto essencial à população. Parafraseando o slogan do governo federal, país rico é país com acesso a medicamentos. Nossa luta por menos impostos e mais remédios continua.

Sérgio Mena Barreto é presidente-executivo da Abrafarma - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias

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