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ALIANÇA DE CONTROLE DO TABAGISMO: ANALISA O TRATADO CONVENÇÃO-QUADRO PARA CONTROLE DO TABACO E FAZ RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO

Estudo da ACT mostra que Brasil avançou na implementação da convenção quadro, mas ainda há muitos pontos negativos
A Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) lançou uma análise sobre a Convenção-Quadro no Brasil - 2009, onde acompanha a implementação do tratado no País. A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é o primeiro tratado mundial de saúde pública, proposto pela Organização Mundial da Saúde, e ratificado pelo Brasil em 2005. A CQCT traz uma série de medidas que devem ser adotadas pelos países que a aderiram, a fim de reduzir a epidemia do tabagismo em proporções mundiais, abordando temas como propaganda, publicidade e patrocínio, advertências, marketing, tabagismo passivo, tratamento de fumantes, comércio ilegal e impostos etc.
Por isso, desde 2006 a ACT monitora a implementação da CQCT e de seus protocolos no Brasil. Ao comparar as análises dos anos anteriores (disponíveis em http://www.actbr.org.br/biblioteca/fatos-destaque.asp), contata-se que os avanços vêm sendo muito lentos e que há uma grande interferência da indústria do tabaco. Em 2009, o principal impulso foi a adoção de ambientes fechados 100% livres de fumo em vários estados e municípios brasileiros, inspirados pela lei antifumo do estado de São Paulo, conforme artigo 8 da CQCT. Também se avançou com um aumento de preços e impostos (artigo 6) e um maior interesse em combater o mercado ilegal (artigo 15).
Segundo Paula Johns, diretora-executiva da ACT, “com esse relatório podemos identificar as principais medidas que estão sendo implantadas no Brasil, ver como está o grau de comprometimento do governo em relação a elas, acompanhar como os diversos ministérios envolvidos na Comissão Interministerial para Implantação da CQCT vêm atuando e cobrar apoios, fiscalizar, identificar pontos negativos e onde foi possível avançar, além de monitorar a interferência da indústria de tabaco, que é muito grande”.
A seguir, a ACT lista os principais artigos da CQCT e faz algumas recomendações:
 
 
1. OBRIGAÇÕES GERAIS -  ARTIGO 5.
Para a ACT, é preciso que a Comissão Interministerial para Implementação da Convenção Quadro (CONICQ) desempenhe papel de coordenação nacional e estabeleça metas e prazos de implementação das medidas previstas no tratado e que garanta a participação da sociedade civil organizada, realizando convênios com essas organizações para garantir a sustentabilidade do Programa Nacional de Controle do Tabagismo. Também é necessário ter mecanismos de medição de progresso e monitoramento da implementação da CQCT nos níveis estadual e municipal e garantir que os integrantes da CONICQ apresentem relatórios de progresso de implementação, além de inserir pacote de medidas de implementação da CQCT no Brasil no plano plurianual do governo.
A ACT também destaca que é fundamental garantir recursos financeiros para o Programa Nacional de Controle do Tabagismo em níveis federal, estadual e municipal, para a implementação da CQCT e para a cobertura dos gastos de saúde associados ao consumo do tabaco, e fazer com que esses recursos advenham do que é arrecadado em impostos e tributos da indústria fumageira.
 
2. OBRIGAÇÕES GERAIS – INTERFERÊNCIA DA INDÚSTRIA DO TABACO - ARTIGO 5.3
É fundamental traduzir, disseminar e aplicar as diretrizes do artigo 5.3 nas políticas nacionais de saúde pública; não permitir a interferência da indústria do tabaco na CONICQ, incluindo as representações dos Ministérios que a compõem; elaborar código de ética para disciplinar a relação entre servidores públicos e indústria do tabaco e para disciplinar a relação dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e a indústria do tabaco; evitar a ingerência da indústria de tabaco na definição da política tributária e ter transparência nas relações da indústria com outras instâncias governamentais e órgãos reguladores.
 
  
3. MEDIDAS RELACIONADAS A PREÇOS E IMPOSTOS PARA REDUZIR A DEMANDA DE TABACO – ARTIGO 6
Para a ACT é necessário elevar a proporção do IPI-Cigarro no preço final de todos os produtos para patamares próximos de 35% e ajustar anualmente as alíquotas fixas, com o objetivo de manter essa proporção IPI/preço e evitar que a arrecadação e os preços caiam em termos reais. Outra medida é incluir formalmente o Ministério de Saúde nas discussões sobre IPI?Cigarros, para que a política tributária leve em consideração os objetivos da saúde, além de criar sistema de tributação que seja efetivo em manter preços reais e arrecadação altos de maneira a implementar, parcial ou integralmente, a CQCT no Brasil.
 
 
4. PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO À FUMAÇA DO TABACO – ARTIGO 8
O Governo Federal, e não somente o Ministério da Saúde, deve se posicionar a favor de ambientes livres do tabaco, e cobrar do Poder Legislativo a aprovação de leis com previsão desta medida e os PLs federais que adaptam a lei 9.294 à CQCT e seus protocolos. Além disso, o Poder Legislativo deve rejeitar os PLs federais que retrocedem na proteção à saúde de todos e não se adaptam à CQCT. Complementarmente, as Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, bem como outros órgãos competentes, devem ser capacitados para a fiscalização rotineira por poluição tabagística ambiental e cumprimento de leis correspondentes.  
 
 
5. EMBALAGEM E ETIQUETAGEM DE PRODUTOS DE TABACO – ARTIGO 11
Embora o Brasil já cumpra com a determinação da CQCT de adotar imagens de advertência e esteja em sua terceira rodada de pictogramas, é possível fortalecer a medida. É importante a retirada de números de teores, data de validade, sistemas de cores ou quaisquer outros subterfúgios que passem mensagem enganosa aos consumidores de que existem marcas de cigarro menos nocivas que outras. Também é preciso inserir as imagens de advertência nas duas principais faces das embalagens, mantendo os 100% atuais e adicionando pelo menos 30% na outra face.
 
 
6. PUBLICIDADE, PROMOÇÃO E PATROCÍNIO DO TABACO – ARTIGO 13
Entre as principais recomendações, a ACT sugere obrigar, legislativa ou judicialmente, as indústrias fumageiras a divulgarem o quanto investem em propaganda, marketing e promoção; e a fiscalização pela Anvisa dos abusos e violações à restrição à publicidade de cigarros cometidos pelas empresas produtoras de cigarros. Também recomenda que o STF julgue improcedente a ADIN sobre a alegada inconstitucionalidade das atuais restrições à publicidade de cigarros e que seja aprovada lei complementar à 9.294/1996, para que a publicidade de produtos derivados do tabaco fique totalmente proibida, bem como a publicidade institucional.
 
 
7. COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS DE TABACO – ARTIGO 15
Entre as principais advertências que a ACT faz está a criação de sistema de coleta de dados independentes sobre o comércio ilícito, já que atualmente a Receita Federal utiliza principalmente os dados da indústria do fumo. Também é importante aumentar a cooperação com o Paraguai, tanto em nível técnico quanto político, para alcançar uma redução significativa da entrada ilegal de cigarros no Brasil; aumentar a coordenação das ações dos organismos envolvidos na repressão do comércio ilegal com a criação de uma Força-Tarefa, conduzida pela Receita Federal e que trabalhe em associação com o secretariado da CONICQ, e preparar plano estratégico de combate ao contrabando de cigarros, com metas, responsabilidades e necessidades de recursos humanos e materiais definidas para enfrentar o problema; conduzir estudos sobre a relação entre os mercados legal e ilegal e a política tributária, pois se desconhece a conexão entre aumento de impostos e substituição de cigarros legais por ilegais; fortalecer a legislação e os procedimentos legais para atuar contra o comércio ilícito de cigarro.
Da mesma forma, é preciso identificar os problemas na legislação e no processo penal que estão dificultando a aplicação de sanções e inibindo a busca e apreensão de cigarros contrabandeados; e criar mecanismos nacionais para discutir a posição do Brasil nas negociações internacionais sobre o protocolo do mercado ilícito, envolvendo a participação da sociedade civil organizada sem vínculos com a indústria.
 
8. ALTERNATIVAS VIÁVEIS À FUMICULTURA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE – ARTIGOS 17 e 18
Disponibilizar recursos para a implementação, a garantia de continuidade e a ampliação das ações do Programa de Apoio à Diversificação Produtiva das Áreas Cultivadas com Fumo, que já foi incorporado pelo plano plurianual (PPA) como um programa específico com orçamento próprio; integrar as políticas públicas e iniciativas regulatórias dirigidas à fumicultura pelos diferentes Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e ministérios que compõem a CONICQ, com os objetivos do Programa de Apoio à Diversificação, buscando coordenar as ações com governos estaduais e municipais; e desenvolver pesquisa sobre o impacto socioambiental da produção de tabaco, considerando aspectos sanitários, sociais, ambientais, econômicos e culturais, como a doença da folha do tabaco, a intoxicação e a contaminação por agrotóxicos, a capacidade cognitiva e a escolaridade, o endividamento e as expectativas e frustrações de direitos.

O relatório da ACT está disponível, na íntegra, no link http://actbr.org.br/uploads/conteudo/366_relatorio_sombra_2009.pdf
 
 
 
 

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