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Novo projeto de lei prevê internação psiquiátrica compulsória a mulheres que possam pensar em aborto, em São Paulo

O projeto de lei 352/2019, do vereador Fernando Holiday (DEM), afirma propor medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede municipal de saúde. No entanto, o PL cria uma série de obstáculos que dificultarão e, em muitos casos, impedirão a realização do aborto em mulheres que atualmente são amparadas pela lei para realizar o procedimento, pois engravidaram em decorrência de estupro, correm risco de morte ou geram fetos anencéfalos.

A defensora pública Ana Rita Prata observa que, de acordo com o artigo segundo do projeto, o município somente realizará o abortamento mediante apresentação de alvará expedido por autoridade judiciária. E mesmo com o alvará, a Procuradoria-Geral do Município poderá oferecer recurso ou entrar com medida cabível para suspender ou cassar o alvará. Até o julgamento destas medidas, o abortamento não será realizado.

"Este projeto cria um novo requisito legal para a realização do aborto, viciado por diversas inconstitucionalidades", afirma a defensora pública.
Entre os obstáculos, o vereador propõe que, antes da realização do aborto, a gestante deverá aguardar o prazo mínimo de 15 dias. Neste período, será submetida a atendimento psicológico, com vistas a dissuadi-la da ideia de realizar o abortamento.

Esta medida vai contra a orientação profissional do Conselho Regional de Psicologia (CRP), afirma Daniela Pedroso, psicóloga do Núcleo de Violência Sexual e Abortamento Previsto em Lei do Hospital Pérola Byington. De acordo com o Documento de Orientação Frente ao Atendimento de Mulheres em Situação de Interrupção de Gravidez, elaborado em 2016 pelo CRP, o psicólogo deve oferecer atendimento humanizado e qualificado, destituído de preconceitos, juízos de valores e crenças religiosas, morais e pessoais, sem influenciar direta ou indiretamente a mulher.

"Nós, psicólogas e psicólogos, não podemos realizar o que o vereador Fernando Holiday propõe em seu projeto por questões éticas e legais. Nosso papel, segundo o CRP, é acompanhar a mulher em seu processo decisório, acolhendo suas dúvidas, expectativas e receios, refletindo conjuntamente com ela, em busca de uma decisão clara, e sem obstáculos. A partir deste atendimento, qualquer que seja a conclusão da mulher, esta será respeitada", afirma.

Ainda antes do aborto, o projeto propõe a realização de exames de imagem e som, que demonstrem a existência de órgãos vitais, funções vitais e batimentos cardíacos, bem como a apresentação à gestante e familiares de técnicas de abortamento, com explicação, inclusive, sobre a 'reação do feto às técnicas'.
Além de prolongar a gestação por um tempo que, muitas vezes, impossibilitará a realização do aborto, pois a gravidez poderá estar muito avançada, estas medidas são comparadas por especialistas como tortura a quem já está atravessando um momento bastante difícil.

"Submeteremos estas mulheres a atos de crueldade, baseados em achismos, em dogmas, pois estas suposições sequer têm comprovação cientifica", aponta Ana Rita. Por fim, segundo o artigo sexto do PL, se durante o atendimento forem detectadas condições sociais e psicológicas que indiquem propensão ao abortamento ilegal, o município requererá medidas judiciais cabíveis para impedir tal ato, incluindo internação psiquiátrica.

"Cria-se uma norma para uma internação psiquiátrica que jamais deveria acontecer", alerta a defensora pública, que acredita que o projeto possa servir de exemplo para que outras propostas semelhantes sejam apresentadas em outros municípios e, também, na esfera estadual. "Temos visto retrocessos em alguns estados americanos. São propostas originadas a partir de pessoas que se auto intitulam pró-vida, baseadas em crenças sem nenhum embasamento científico, sempre em detrimento dos direitos das mulheres, de sua saúde física e mental. Precisamos lutar pela autonomia da mulher sobre seu próprio corpo, sua vida, seu destino, para garantir que não haja retrocessos neste momento tão difícil".

Para o Dr. Thomaz Gollop, coordenador do Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA) e membro da Comissão de Violência Sexual e Interrupção da Gestação Prevista por Lei da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO), este retrocesso na legislação levaria ainda mais mulheres a recorrerem a abortos inseguros.

"Argumentando em bases sólidas, países que viveram períodos nos quais o abortamento era legalmente permitido e outros, nos quais o procedimento era penalizado, verificou-se que a penalização proporcionava um aumento significativo na mortalidade materna", explica. O especialista também alerta para o fato de que abortos realizados em clínicas clandestinas, sem as mínimas condições de higiene ou profissionais qualificados, aumentariam os já altíssimos números de mortalidade materna no país. "Além do risco de morte, um aborto nestas condições pode trazer sequelas graves, como esterilidade, infecções, perfuração em órgãos e hemorragias."
 

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